“Dispõe sobre a classificação da Sindicância instaurada através da Portaria nº 357, de 17 de maio de 2024, em Sindicância Acusatória e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância nº 037/2024, instaurado a partir do Memorando nº 17.316/2024, o qual deu início ao procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas à servidora envolvida, devidamente formalizadas e instruídas nos autos;

CONSIDERANDO a Ata de Deliberação nº 001/2026, após análise integral da documentação constante do processo e discussão entre os membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria nº 189, de 07 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a orientação constante no Parecer nº 128/2024 da Procuradoria Geral do Município de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.591, de 07 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Classificar a Sindicância instaurada através da Portaria nº 357, de 17 de maio de 2024, em Sindicância Acusatória, com base no Parecer nº 128/2024-PGM/ADM, exarado no Memorando n. 17.316/2024.

Art. 2º Fica assegurado ao acusado (a) o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação