Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2026, para reforço da seguinte dotação:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 04 122 0016 2022 0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 186

Valor: R$ 65.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12 365 0009 3002 0000 - MANTER ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA

Ficha: 229

Valor: R$ 65.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 11 de maio de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.