Dispõe sobre a suspensão do Processo Seletivo Simplificado – Modalidade Análise Curricular, destinado à contratação temporária para o cargo de Procurador Municipal.

A Secretaria Executiva de Gabinete de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 001/2026/GAP, que instituiu a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – Modalidade Análise Curricular, destinado à contratação emergencial e temporária para atender às necessidades da Secretaria Executiva de Gabinete;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos Autos 1000464-79.2026.8.11.0077, determinando a suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026/GAP;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 002/2026/GAP, por meio da qual a Comissão Organizadora manifestou-se favoravelmente pela suspensão cautelar do referido certame;

CONSIDERANDO que a manifestação da Comissão foi submetida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido devidamente deferida;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e segurança jurídica;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o Processo Seletivo Simplificado – Modalidade Análise Curricular, regido pelo Edital nº 001/2026/GAP, destinado à contratação emergencial e temporária para atender às necessidades da Secretaria Executiva de Gabinete.

Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam sobrestados todos os atos e prazos relacionados ao referido certame, inclusive inscrições, análise curricular, julgamento de recursos, classificação e divulgação de resultados.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado permanecerá suspenso até ulterior deliberação da Administração Municipal ou até decisão judicial que autorize o regular prosseguimento do certame.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 11 de maio de 2026.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL