PORTARIA Nº 299 DE 11 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 9.590, de 22 de março de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras a seguir relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Rosivani Barbosa Dourado em substituição a senhora Ana Paula da Costa Batista
Suplente: Rosenil Deluque Nunes
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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070/22 PGM Termo Aditivo 003/2025 |
R. RIVERO ZARRAGA EIRELI. |
Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes em ambulância Tipo D (ambulância de suporte avançado – UTI móvel - terrestre adulto ou pediátrico) para remoções intermunicipais a partir do Município de Cáceres – MT, para atender à demanda de transferência de pacientes da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Coordenadoria de Regulação e Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde. |
Contrato 12 meses Termo Aditivo 30.05.25 A 29.05.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 743 de 11 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de maio de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde