A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 4.282, de 06 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador Municipal, ANDERSON CARDOSO DE MELLO, para exercer a Função Gratificada da Subprocuradoria Fiscal e Tributária, da Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a partir do dia 12 maio de 2026.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres