TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT E A EMPRESA CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA QUE TEM COMO OBJETO A UTILIZAÇÃO DO GUICHÊ DE Nº 08 (OITO) DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E VALOR

1.1 O presente termo objetiva a permissão de uso de espaço público, a título precário e oneroso do espaço reservado no interior do Terminal Rodoviário de Querência, guichê 08 (oito), localizado na Rua Herta Kist Mallmann, nº 1657, QD.01 LT.01, Residencial Parque Imperial, neste município, para o uso exclusivo de venda de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e intermunicipais.

1.2 O local possui uma metragem de 8,24 m², estabelecido pelo valor mensal de R$ 916,70 (novecentos e dezesseis reais e setenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Fica definido o vencimento para o dia 12 (doze) de cada mês com o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo Município.

Querência - MT, 29 de abril de 2026.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal