Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GLEICE SANTOS PANTALEAO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo – Saúde
Matricula:	7276.1

Nome:	PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social – Saúde 30 Horas
Matricula:	7255.1

Nome:	WANDA NERES SILVA ENGLEITNER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativo Financeiro
Matricula:	3257.2

Nome:	WELLINGTON LUCCA ALVES DE CARVALHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo – Saúde
Matricula:	8284.1

Nome:	EMANUELA CANDIDA MARTINS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Médico 40 Horas
Matricula:	8284.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	57/2026
PROCESSO:	49/2026
Vigência:	Data de Início:	07/05/2026	Data de Encerramento:	07/05/2027
Objeto:	Contrato de Gestão Emergencial a transferência do Gerenciamento, Operacionalização e Execução integral das Ações e Serviços de Saúde do Hospital Regional de Água Boa/MT, com vistas a assegurar a assistência de saúde e o atendimento à população, por meio da gestão técnica, administrativa e operacional plena pela Organização Social de Saúde CONTRATADA.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11 de maio de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa