Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA	352.XXX.XXX-15	0095/00006/2026
CARMIRANDA GERALDA RIBEIRO NOGUEIRA	317.XXX.XXX-49	0095/00013/2026
EDSON GERVASIO DE MENEZES	087.XXX.XXX-00	0095/00049/2026
WAGNER DELFINO MUNIZ	287.XXX.XXX-15	0095/00052/2026
GUSTAVO NUNES TOME DE SOUZA	737.XXX.XXX-20	0095/00053/2026
AROLDO REZENDE FRANCO	556.XXX.XXX-53	0095/00054/2026
DERIO JAMIR KOLLN	240.XXX.XXX-20	0095/00061/2026
ALBERTO CAVALCANTE RUFINO	432.XXX.XXX-72	0095/00062/2026
AMBROSIO CIDRAO DE OLIVEIRA SOBRINHO	011.XXX.XXX-20	0095/00072/2026
EDMAR HERNANDEZ	098.XXX.XXX-30	0095/00074/2026
MARIA CELUTA NAPOLIS COSTA	240.XXX.XXX-53	0095/00077/2026
ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA	378.XXX.XXX-72	0095/00081/2026
MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA	779.XXX.XXX-49	0095/00094/2026
JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA	066.XXX.XXX-04	0095/00097/2026
LORENCO MOREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)	027.XXX.XXX-49	0095/00104/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA matrícula: 00001000 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 80 Assinatura:

Data de afixação:12/05/2026 Data de desafixação:27/05/2026