Contrato Administrativo nº 29/2025, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT, inscrito no CNPJ sob o nº 01.870.663/0001-20. Objeto: transferência de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal Nº 1.882/2023, competência do 13° salário de 2025. Valor: R$6.372,30 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura. Data da assinatura: 05/05/2026.