Resolução Nº12/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a participação das instituições prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) na 11ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 04 de maio de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando que as Conferências de Saúde constituem instâncias colegiadas de participação social, com representação dos diversos segmentos;

 

Considerando a necessidade de garantir a representação do segmento dos prestadores de serviços ao SUS na 11ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT;

 

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 04 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar que as instituições do município de Cáceres-MT, devidamente credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), possam participar da 11ª Conferência Municipal de Saúde como representantes do segmento Prestadores de Serviços ao SUS.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                     Cáceres-MT, 04 de maio de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres