Processo Adm. n. 136/2026 de 27/04/2026.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso II c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 026/2026.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos e serviços de eletricista destinados a manutenção preventiva e corretiva da praça verde vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.

Em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação n. 026/2026, para prestação de serviços e aquisição de materiais dos objetos acima descrito.

Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob n. 026/2026, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, ADJUDICO o objeto em conformidade com o item descrito e HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa 3M Comércio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos Ltda., CNPJ n. **.347.***/0001-**, referente aos itens 01 a 07, no valor global de R$ 22.700,90 (Vinte e dois mil e setecentos reais e noventa centavos), e, em favor da Empresa Wilian Fernandes Oliveira, CNPJ n. **.218.***/0001-**, referente ao item 08, no valor global de R$ 8.300,00 (Oito mil e trezentos reais), totalizando o valor global da dispensa em R$ 31.000,90 (Trinta e um mil reais e noventa centavos), conforme Mapa de Resultado Final.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 12 de maio de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal