Referente: MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2023/PMNO

AO CONTRATO Nº 006/2023 REFERENTE AO QUARTO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº. 016/2024

OBJETO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a formalização da alteração da dotação orçamentária e o remanejamento de saldo de itens relativos ao instrumento originário do Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto é EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA COM FORNECIMENTO DE MATÉRIAIS DESTINADOS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

A alteração fundamenta-se na necessidade de remanejamento de saldo de itens anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Administração, que passam a ser executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Tal medida visa garantir a regularidade contábil para a emissão de nota de empenho e o posterior pagamento, assegurando a continuidade e a correta execução da despesa pública. A Secretaria de origem manifestou-se favoravelmente ao remanejamento.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO:

Este apostilamento é realizado em estrita observância a Lei nº 14.133/2021, inciso I art. 136, que autoriza a Administração a promover o apostilamento para o ajuste de dotações orçamentárias quando houver alteração da unidade orçamentária responsável pela execução. Fica expressamente consignado que esta alteração não altera o objeto, o valor unitário ou as demais cláusulas contratuais vigentes, mantendo-se inalteradas as condições pactuadas na licitação original.

NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa passa a ser suportada pela seguinte dotação orçamentária, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

• Unidade Orçamentária: 11. 11001. 04. 122. 0005
• Projeto/Atividade: 2268
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros
• Fonte de Recurso: 15000000000

Nova Olímpia/MT, 12 de maio de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

NELSON ALVES

Controlador Interno

PEDRO ROSA NETO

Procurador Geral Municipal

OAB/MT 9823

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

Contador

CRC-MT 009217/O-2