Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE CADINFRA, SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ROTINAS TÉCNICAS APLICADAS À INFRAESTRUTURA URBANA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TOPOGRAFIA, TERRAPLANAGEM, GEOMETRIA VIÁRIA, ETC.

Contratado: CSBIM & CADISTA.INFO – CONSULTORIA, PROJETOS E SOLUÇÕES EM BIM LTDA.

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Valor Global: R$: 5.800 (cinco mil e oitocentos reais.)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 011/2026.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 011/2026, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 12 de maio de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal