Portaria nº 028 de 12 de maio de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);

R E S O L V E :

ARTIGO 1º. – Designar o servidor ABRAÃO PARACATU VIEIRA, Matrícula nº 16, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO	Nº 04/2026
Objeto	CONTRATAÇÃO de serviços DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, compreendendo cotação de trechos e valores, reserva e emissão de passagens aéreas nacionais, marcação de assento com ou sem despacho de bagagem, remarcação e cancelamento de passagens.
Contratada	BALBI TRAVELS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.394.733/0001-23
Vigência	12 (doze) meses (12 de maio de 2026 a 12 de maio de 2027).

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o servidor Joldemar Aguero, mat. 03, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.

Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2026.

Edson Domingos da Silva

Presidente