“CONSTITUI COMISSÃO INCUMBIDA DE AVALIAR E ESTABELECER O VALOR VENAL DE MATERIAL TIPO CASCALHO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.963/2026”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1° - NOMEAR os servidores MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, SAMUEL OLIVEIRA SOARES, CRISTIANO GOMES RIBEIRO MASCARENHAS, EZIQUIEL LEANDRO DE SOUSA para comporem Comissão de Avaliação, com a finalidade de avaliar e estabelecer o valor venal de material do tipo cascalho, para verificação de viabilidade quanto a Dação em Pagamento instituída pela Lei Municipal nº 2.963/2026, conforme descrição a seguir:

Area rural em nome de Madeireira Andorinha Industria e Comercio Ltda., de propriedade de Waldemar José Cappellesso constituída no imóvel denominado Lote 18 (dezoito) desmembrado da seção “A” da Gleba Salto de Dardanelos, com área de 113,9175ha (cento e treze hectares e nove mil cento e setenta e cinco metros quadrados), cuja características e confrontações constam da matrícula atualizada em anexo.

Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de maio de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração