SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024

Que celebram entre si, CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01.327.030/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, n. 206, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, representada neste ato por seu presidente VILCELES GONÇALVES, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n. 902.xxx.xxx-04, residente e domiciliado na Rua Corbélia, n. 10, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, doravante denominada CONTRATANTE, e,

de outro lado, MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.728.004/0001-03, com sede na Rua Guanabara, n. 256, residencial Ipanema Sinop – MT, neste ato representada por seu sócio administrador, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade n35.xxxxx4-2 SSP/SP e CPF n. 021.xxx.xxx-07, residente e domiciliado na cidade de Sinop – MT. Doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO

1.1. Em respeito à redação do contrato inicial, o Termo Aditivo ora firmado, conforme artigo 107, da Lei 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, tem necessidade de prosperar tendo em vista o interesse da Administração Pública pela sua continuidade, uma vez que se trata de prestação de serviço continuado e essencial e, pelo fato de que há previsão orçamentária, em atendimento aos preceitos legais e ao atendimento ininterrupto da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 12 de maio de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global objeto deste termo, será reajustado seguindo índice estabelecido em contrato, sendo este IPCA acumulado para o período, sendo assim, reajustado em 2,79% (dois virgular setenta e nove por cento), conforme solicitação da contratada, visando acompanhar a inflação para o período, deste modo, o valor total do presente termo será de R$ 7.806,60 (sete mil e oitocentos e seis reais e sessenta centavos), a serem pagos da seguinte forma:

3.1.1. Mensalmente o valor de R$ 650,55 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), de maio de 2026 a maio de 2027.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

ORGÃO: 01 - Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – serviços de tecnologia informação comunicação – pessoa jurídica.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001-3.3.90.40-00

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

6.1 Fica convencionado o foro da comarca de Apiacás – MT, para dirimir quaisquer dúvidas e Controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Apiacás – MT 11 de maio de 2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Vilceles Gonçalves

CPF 902.xxx.xxx-04

PRESIDENTE da Câmara

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MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

CNPJ/MF n° 14.728.004/0001-03

Marcos Paulo De Oliveira Silva

CONTRATADA

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Testemunha

RG:

CPF:

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Testemunha

RG:

CPF: