PORTARIA Nº. 202/ADM/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017 que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 237/RH/SMS/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº. 3607/2026, solicitando abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Srª. Leia Fabiano Zimmermann, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2011-2, Sr. Carlos Alberto Tavares da Costa, Efetivo no Cargo de Assistente Social, matrícula nº 6712-1 e Sr. Weverton Guilherme dos Santos, efetivo no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 8179-1 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Comunicado Interno acima mencionado, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º – Revogar no seu inteiro teor a Portaria nº. 198/GP/2026, de 05 de maio de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                            Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 12 de maio de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração