Departamento de Compras torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, través do Superintendente de Governo o Sr. Rogério Silva Santos, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 030/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 68 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA DE CRIAÇÃO DE DESIGN ONLINE, PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PARA 5 (CINCO) USUÁRIOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS., através da empresa MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.497.070/0001-63, na importância de R$ 3.225,00 (Três Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais). Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 12 de maio de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.