“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.009, de 15 de outubro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT e, dá outras providências”

Agenor Evangelista da Silva Júnior, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.009, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial; e

b) 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) relativo ao custo suplementar, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de maio de 2026.

Agenor Evangelista da Silva Júnior

Prefeito Municipal

Anexo I

Escalonamento do déficit atuarial

Ano de amortização	Alíquota
2026	10,15%
2027	10,39%
2028	10,63%
2029	10,85%
2030	11,07%
2031	11,28%
2032	11,48%
2033	11,67%
2034	11,85%
2035	12,02%
2036	12,18%
2037	12,34%
2038	12,97%
2039	13,65%
2040	14,33%
2041	15,00%
2042	15,68%
2043	16,36%
2044	17,04%
2045	17,71%
2046	18,39%
2047	19,07%
2048	19,74%
2049	20,42%
2050	21,10%
2051	21,77%
2052	22,45%
2053	23,13%
2054	23,80%
2055	24,48%