Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Ata de Registro de Preços – ARP nº 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2026, do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundo das Atas de Registro de Preços – ARP nº 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2026 – Procedimento Administrativo nº 005/2026, sendo firmada com o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS A ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE ITIQUIRA E OURO BRANCO DO SUL DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, conforme descrição abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
008/2026	MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA ME	27.406.855/0001-73
009/2026	PAPEL ART LTDA	14.837.580/0001-80
010/2026	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.271.068/0001-85
011/2026	ALIMEX LMA LTDA	55.602.279/0001-75
012/2026	64.717.872 ILMA LEITE DA SILVA	64.717.872/0001-58
013/2026	J SODRE DOS SANTOS SILVA ME	03.349.265/0001-98
014/2026	VALDO DIONISIO RIBEIRO	14.924.283/0001-72
015/2026	P GOBBI COMERCIO ME	19.770.425/0001-08

1 – FISCAL – TALIANA APARECIDA MOTA DA SILVA

CPF: 023.***.***-48

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 12 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal