À VIACAO COMODORO LTDA CNPJ: 00.832.293/0001-73 Endereço: AV VITO CANDELORO, 1120 S, Bairro Setor Industrial II, Comodoro/MT, CEP: 78.310-000

Responsável: Silvanei Santos de Souza

Assunto: Notificação de rescisão contratual – Art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

Prezado Representante Legal,

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA LACERDA/MT, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa VIACAO COMODORO LTDA acerca da RESCISÃO da Ata de Registro de Preços nº 01/2025 – Pregão nº 01/2025, com fundamento no artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do reiterado descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa. Tem sido verificado que o serviço de transporte terceirizado sob responsabilidade da empresa apresenta interrupções frequentes, inconsistências na execução e falhas reiteradas na prestação do serviço, ocasionando prejuízos diretos aos alunos que dependem do transporte escolar para acesso às unidades de ensino. Conforme já apontado em notificações anteriores, a empresa não vem conseguindo atender adequadamente às demandas emergenciais de substituição de veículos escolares, comprometendo a continuidade, segurança e eficiência do serviço público prestado. Ressalta-se que a empresa já havia sido previamente advertida acerca das irregularidades verificadas, tanto de forma verbal quanto formalmente, por meio de notificação expedida em 30/03/2026, na qual foi consignado que o serviço apresentava interrupções frequentes, inconsistências na execução e descumprimento das obrigações contratuais, causando prejuízos diretos aos alunos usuários do transporte escolar. Na referida notificação, também foi registrado que o veículo utilizado na prestação do serviço apresentava falhas mecânicas recorrentes, permanecendo parado na estrada, sendo que, no dia 25/03/2026, não houve a conclusão da rota da linha do Rio Novo, circunstância que obrigou os pais dos alunos a se deslocarem para buscar seus filhos, agravando os transtornos causados. Consta, ainda, que foram anexados registros fotográficos comprovando a paralisação do veículo em razão de problemas mecânicos. Mesmo após a notificação formal e das orientações repassadas pela Administração Municipal para regularização imediata do serviço, as falhas persistiram. Destaca-se, ainda, que surgiu demanda no dia 11/04/2026, ocasião em que o veículo encaminhado pela empresa não se encontrava em condições adequadas para atender à necessidade da Administração, agravando a situação de inexecução contratual. Diante dos fatos expostos, fica formalizada a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 01/2025 – Pregão nº 01/2025, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Fica assegurado à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentação de manifestação e exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto à aplicação de eventuais sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual.

Atenciosamente,

Nova Lacerda/MT, 12 de maio de 2026.

Andréia Miranda da Silva

Secretaria Adjunta de Educação Município de Nova Lacerda/MT