Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Ata de Registro de Preços – ARP nº 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026,027, 028, 029, 030 e 031/2026, do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundo das Atas de Registro de Preços – ARP nº 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026,027, 028, 029, 030 e 031/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2026 – Procedimento Administrativo nº 009/2026, sendo firmada com o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, conforme descrição abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
016/2026	WELITON LISBOA PANTA	11.543.045/0001-29
017/2026	VIH NEGOCIOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	29.532.668/0001-61
018/2026	HABITUS DIGITAL COMERCIAL LTDA	41.010.343/0001-14
019/2026	MEGA INFO LTDA	28.670.522/0001-10
020/2026	LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	56.240.173/0001-31
021/2026	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.271.068/0001-85
022/2026	OLMI INFORMATICA LTDA EPP	00.789.321/0001-17
023/2026	LINKMARKET INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES	09.636.384/0002-99
024/2026	GUARAPUAVA CENTRO DIGITAL DE INFORMÁTICA EIRELI	06.194.394/0001-42
025/2026	M3. BUSINESS GROUP LTDA	54.494.740/0001-50
026/2026	SCV ASSUNÇÃO LTDA	58.157.851/0001-22
027/2026	IRD PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA	10.402.061/0001-39
028/2026	HOMETECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA	48.099.152/0001-10
029/2026	7DATA EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI	29.846.708/0001-40
030/2026	M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA	15.156.053/0003-35
031/2026	LICITA SHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	50.958.011/0001-57

1 – FISCAL – MAIKON RICIERI BORILLE AIMI

CPF: 025.***.***-73

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 12 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal