O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo de Sindicância nº 005/2026, instaurado pela Portaria nº 101/2026, destinado a apurar a responsabilidade por multa aplicada em veículo de transporte escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, bem como a inexistência de definição clara quanto à autoria da infração e a ausência de vínculo jurídico atual com os possíveis responsáveis, foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 11 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação