“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RGA SOBRE O SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral Anual - RGA na ordem de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) para os Conselheiros Tutelares.

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 12 de Maio de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena