RESOLUÇÃO Nº 07/2026/CMAS

“Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao exercício 2025 e da outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº498/2024, em reunião ordinária realizada em 12 de maio de 2026, registrada na ata nº 16;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742/1993;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no acompanhamento, fiscalização e deliberação acerca da aplicação dos recursos destinados à Assistência Social;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – FMAS, e pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente à execução físico-financeira dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no exercício de 2025;

CONSIDERANDO a análise e Apreciação da Prestação de Contas pelos conselheiros do CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao exercício financeiro de 2025, executados conforme demonstrativos, relatórios e documentos apresentados.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior refere-se aos recursos destinados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada/MT, 12 de maio de 2026.

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ROSÉCIO ALVES SANTANA

Presidente do CMAS