Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	AGRICIO DOS SANTOS AGUIAR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Patrimônio
Matricula:	7814.3

Nome:	ROBERTA MARTINS NOGUEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Legislativa
Matricula:	8147.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	55 e 56/2026
PROCESSO:	30/2026
Vigência:	Data de Início:	05/05/2026	Data de Encerramento:	30/12/2026
Objeto:	Constitui objeto deste Contrato a venda de imóvel do qual o Município de Água Boa é proprietário, sendo o imóvel do Lote Urbano nº. 02, com uma metragem de 1.000 m2, Água Boa - Expansão Urbana, bairro Industrial V, dotados de infraestrutura, destinados à ocupação industrial, pertencentes ao Município de Água Boa, conforme matrícula nº. 22.751 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12 de maio de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa