PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2026 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
13 de Maio de 2026
A Câmara Municipal de Curvelândia/MT, por intermédio do Setor de Compras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 23, TORNA PÚBLICA a prorrogação do prazo para recebimento de propostas referentes ao Edital de Pesquisa de Mercado para Formação de Preços, vinculado ao Processo Administrativo nº 007/2026, mediante as condições a seguir estabelecidas:
1. DO OBJETO
Permanece inalterado o objeto constante do edital originário, qual seja:
Pesquisa de mercado visando à formação de preços para futura aquisição de materiais de consumo, compreendendo materiais de tecnologia da informação (TI), incluindo periféricos, peças e suprimentos, bem como materiais de expediente, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.
2. DA JUSTIFICATIVA E DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Considerando que o edital originário foi devidamente publicado e que o prazo inicialmente estabelecido já havia sido prorrogado por meio do Edital Complementar nº 001/2026;
Considerando que, mesmo após a ampla divulgação realizada, até a presente data não houve o recebimento de propostas suficientes para fins de composição da pesquisa mercadológica e formação adequada de preços, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade de ampliação da competitividade, obtenção de maior número de cotações e observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público;
Fica PRORROGADO, pela segunda vez, o prazo para recebimento das propostas de preços, pelo período adicional de 10 (dez) dias úteis, compreendido entre os dias 12 de maio de 2026 a 25 de maio de 2026.
O Setor de Compras deverá providenciar:
- a publicação do presente Edital Complementar no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
- a publicação no Jornal Oficial dos Municípios;
· o encaminhamento de solicitações de cotação, por meio eletrônico ou mediante protocolo presencial, às empresas do ramo pertinente ao objeto da contratação, visando ampliar a participação de fornecedores e assegurar a obtenção das propostas necessárias à adequada composição da pesquisa de preços.
3. DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS
Fica acrescida a possibilidade de envio das propostas por meio do WhatsApp oficial da Câmara Municipal, através do número:
- WhatsApp Oficial: (65) 99817-3722
Permanecem inalteradas as demais formas de envio das propostas, quais sejam:
- E-mail: camara@curvelandia.mt.leg.br
- Protocolo Presencial:
Rua São Paulo, nº 2870 – Centro – Curvelândia/MT
Horário de atendimento: das 07h às 13h.
4. DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações referentes ao presente Edital Complementar, bem como o edital originário, Termo de Referência Preliminar e demais anexos do Processo Administrativo nº 007/2026, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://curvelandia.mt.leg.br/transparencia/licitacoes/3706-processo-administrativo-n-007-2026
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital Complementar passa a integrar o Edital originário para todos os fins legais e administrativos.
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e exigências previstas no Edital de Pesquisa de Mercado originário, seus anexos e no Edital Complementar nº 001/2026, desde que não conflitantes com as disposições deste instrumento.
Curvelândia/MT, 12 de maio de 2026.
Ezenil de Moraes Magalhães
Responsável pelo Setor de Compras
Câmara Municipal de Curvelândia/MT