DATA: 12 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Nomeia em caráter provisório, Controlador Interno para desempenhar sua função/atribuição estabelecida na Lei municipal 434/2011 e Lei complementar nº 050/2025, Sistema de Controle Interno Integrado – SCI, junto ao Poder Legislativo e das outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º – Art. 1º – Fica designado, em comum acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo Municipal e o senhor ROBSON CRUZ DE OLIVEIRA, servidor público efetivo no cargo de Controlador Interno do Poder Executivo, para responder pelo Sistema de Controle Interno Integrado – SCI, junto ao poder legislativo nos termos da Lei Complementar nº 050/2025.

Parágrafo único. O exercício das atribuições junto ao Poder Legislativo ocorrerá de forma concomitante às funções exercidas no cargo de origem, em conformidade com as necessidades institucionais e as disposições da Lei Complementar nº 050/2025.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 12 DE MAIO DE 2026.

Registre-se e Publique-se

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal