que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e Gibbor Publicidade e Publicações de Editais Ltda:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º **4681** SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.089.981-**, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, s/n.º 124, Bairro Vila Nova, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa, GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.876.112/0001-76, com sede na Rua Barão de Teffé, n.º 160, Sala 505, CEP: 13.208-760, Bairro Jardim Ana Maria, no Município de Jundiaí/SP, neste ato representada pelo seu Representante Legal, ALEXANDRE DA SILVA BANDETINI, portador da Cédula de Identidade RG n.º **.005.11** SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.813.638-**, doravante denominado simplesmente de FORNECEDOR REGISTRADO, devidamente autorizados pelo Despacho da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, datado de 08 de maio de 2026, exarado no Processo Administrativo n.º 001/2026, com base no Parecer Jurídico n.º 53/2026 da Advocacia Pública Geral do Município, RESOLVEM firmar o Primeiro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 006/2025, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Primeiro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, celebrado entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO, tem como base legal o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e o art. 12 do Decreto Municipal n.º 1.401, de 25 de janeiro de 2021, que regulamenta o procedimento de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, a Revisão de Preço do item 02 – SERVIÇO DE PROPAGANDA/PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – D.O.U., com a majoração do valor do item, num percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), em razão do aumento superveniente da tarifa cobrada pela Imprensa Nacional, decorrente da edição da Portaria IN/CC/PR n.º 5, de 29 de janeiro de 2026, com vigência a partir de 6 de março de 2026, caracterizando hipótese de fato do príncipe nos termos do art. 4.º, inciso IV, do Decreto Municipal n.º 1.401/2021, passando o valor do item registrado de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) para R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos) por centímetro de coluna.

CLÁUSULA III

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA – “DO PREÇO”

O item 02, da Tabela do subitem 2.1., da Cláusula Segunda – “Do Preço”, da Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Por Item – Menor Preço, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

FORNECEDOR: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA – CNPJ N.º 18.876.112/0001-76
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	MARCA	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO
02	SERVIÇO DE PROPAGANDA/PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – D.O.U.	CM/COL	DOU	2800	R$ 43,11

CLÁUSULA IV

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Primeiro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 91, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Primeiro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 11 de maio de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

PREFEITO MUNICIPAL