PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36924/2026 

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, cujo objeto da presente Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação da Empresa SEVENN PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 09.370.367/0001-71, representante exclusivo da Dupla SARAH E LIVIA, em comemoração aos 296 anos de fundação do Município

Valor: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico nº 305/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação;

A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal