TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

Considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada em prestação de serviços consultoria contábil, com foco no acompanhamento de execução orçamentária, bem como consultoria administrativa e financeira, visando garantir a conformidade da legislação vigente e a otimização dos recursos financeiros, na Câmara Municipal de Lambari D’Oeste;

Considerando que a presente contratação direta perfaz o valor global de R$49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), sendo o valor mensal R$4.100,00 (quatro mil e cem reais), evidenciando a vantajosidade econômica da contratação;

Considerando que o presente processo, encontra-se devidamente instruído e em conformidade com a legislação pertinente, especialmente com o disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Municipal nº 026/2024;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 07/2026, para a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços consultoria contábil, com foco no acompanhamento de execução orçamentária, bem como consultoria administrativa e financeira, visando garantir a conformidade da legislação vigente e a otimização dos recursos financeiros, na Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, cuja empresa contratada é FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.858.022/0001-48, utilizando-se dos créditos da dotação orçamentária abaixo especificada:

FICHA:7

ORGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL

DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.00003.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

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Cumpra-se.

Lambari D´Oeste - MT, 04 de maio de 2026.

ELIAS BATISTA DE OLVEIRA

PRESIDENTE