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Pref. Chapada dos Guimarães

RESCISÃO CONTRATUAL VINCULADA AO CONTRATO Nº 103/2015, PREGÃO Nº 010/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E A EMPRESA FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP.

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa sito á Rua Tiradentes 166, centro, Chapada dos Guimarães, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. LISÚ KOBERSTAIN, brasileiro, casado, pecuarista, portador do documento de Identidade n.º 017219 SSP/MT portador do CPF n.º 173.391.621-00, residente e domiciliado na Zona Rural, Município de Chapada dos Guimarães, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP inscrito no CNPJ Nº 08.314.292/0001-49, situado a Rodovia Emanuel Pinheiro, nº 7085, Km 07, Bairro Zona rural, município de Cuiabá, neste ato representado pelo Sr. FERNANDO PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, portador do RG nº 1086241-2 SJ/MT, e do CPF nº 880.381.731-04,

As partes acima especificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO, referente ao contrato administrativo nº 103/2015, com amparo no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº103/2015, a contar da presente data, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e a empresa FERNANDO PEREIRA DA ROCHA-EPP , conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c o item 12.1.6 da Cláusula Décima Segunda do referido contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Rescisão

A partir da presente data, fica rescindido o contrato em epígrafe; por conseguinte, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e a empresa FERNANDO PEREIRA DA ROCHA-EPP . ficam isentos de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações, haja vista o fato de estarem de comum acordo com a rescisão.

E assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento

de Rescisão Contratual, em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo também assinadas, para todos os efeitos legais e de direito.

Chapada dos Guimarães, de Maio de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP

Prefeito Municipal Contratado

Contratante