CONTRATO DE RATEIO N.º 035/2.026

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº. 400, no Bairro Bela Vista, Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DE DIAMANTINO neste ato representado por FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, inscrito no CPF 397.874.351-53, residente e domiciliado na cidade de Diamantino-MT, denominado de PROPONENTE, considerando o Decreto Nº 1.083, de 10 de outubro de 2024, Portaria Nº 728, de 18 de novembro de 2024, Portaria Nº 233, de 18 de abril de 2024 e a Nota Técnica Nº 00120/2024/SPCA/SES, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que regerse-á pelas normas gerais aplicáveis e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem como objetivo ratear os custos para realizar procedimentos constantes no Programa Fila Zero do Município de Alto Paraguai - Programa Municipal de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde-SES, oriundo de recursos de Emenda Parlamentar do Deputado Dr. João José de Matos, para execução dos seguintes procedimentos:

· Termo de Compromisso nº 016/2024/SPCA, Emenda Parlamentar 2024, R$ 200.000,00

Item	Descrição dos Procedimentos		Quant.	Valor Un.
1.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORÁCICA COM OU SEM CONTRASTE	DIAG. IMAGEM	20	R$ 343,82	R$ 6.876,40
2.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE/SEIOS DA FACE/ARTICULAÇOES TÊMPORO-MANDIBULARES	DIAG. IMAGEM	10	R$ 275,05	R$ 2.750,50
3.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOÇO	DIAG. IMAGEM	10	R$ 275,05	R$ 2.750,50
4.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR	DIAG. IMAGEM	20	R$ 275,05	R$ 5.501,00
5.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE/BACIA/ABDÔMEN INFERIOR	DIAG. IMAGEM	30	R$ 275,05	R$ 8.251,50
6.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SEGMENTOS APRENDICULARES (BRAÇO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNAS E PÉ)	DIAG. IMAGEM	45	R$ 275,05	R$ 12.377,25
7.	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDÔMEN SUPERIOR	DIAG. IMAGEM	45	R$ 275,05	R$ 12.377,25
8.	ANGIORESSONÂNCIA CEREBRAL	DIAG. IMAGEM	8	R$ 710,91	5.687,28
9.	RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)	DIAG. IMAGEM	5	R$ 341,60	R$ 1.708,00
10.	ELETRONEUROMIOGRAMA (ENMG)	DIAG. IMAGEM	50	R$ 190,42	R$ 9.521,00
11.	MAPEAMENTO DE RETINA	DIAG. IMAGEM	62	R$ 71,94	R$ 4.460,28
12.	VITRECTOMIA ANTERIOR	DIAG. IMAGEM	12	R$ 2.089,36	R$ 25.072,32
13.	RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL	DIAG. IMAGEM	95	R$ 364,49	R$ 34.626,55
14.	CIRURGIA DE PTERIGIO	DIAG. IMAGEM	95	R$ 502,50	R$ 47.737,50
15.	HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)	DIAG. IMAGEM	3	R$ 1.394,32	R$ 4.182,96
16.	OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA	DIAG. IMAGEM	4	R$ 1.142,54	R$ 4.570,16
17.	ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT	CIRUR. APARELHO CIRCULATÓRIO	1	R$ 9.521,12	R$ 9.521,12
18.	TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA	MÉTODOS DIAG. ESPECIALIDADES	4	R$ 158,69	R$ 634,76
19.	CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO	MÉTODOS DIAG. ESPECIALIDADES	2	R$ 169,26	R$ 338,52
20.	RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR	MÉTODOS DIAG. ESPECIALIDADES	2	R$ 158,69	R$ 317,38
21.	ULTRASSONOGRAFIA DO GLOBO OCULAR OU DE ÓRBITA	DIAGNÓSTICO POR ULTRASONOGRAFIA	3	R$ 156,57	R$ 469,71
22.	FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA LASER	CIRURGIA DA VISÃO	1	R$ 284,58	R$ 284,58
TOTAL GERAL					200.016,52

1.2 A quantidade de procedimentos, se limitará ao valor total do presente Contrato de Rateio, serão aqueles executados pelo PROPONENTE desde que não ultrapassem valores unitários estabelecidos no Decreto Nº 1.083, de 10 de outubro de 2024.

1.3 Os repasses de valores estarão condicionados a execução dos procedimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 O valor total do presente contrato é R$ 200.000.00 (Duzentos mil reais), de acordo com o pactuado entre as partes, e será repassado conforme os serviços de saúde forem executados.

2.2 O valor a que se refere o item 2.1 será repassado pelo CONCEDENTE na conta corrente nº 27954-4, do Banco do Brasil S/A, agência nº 0787-0, de titularidade do PROPONENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES.

3.1 DO GESTOR MUNICIPAL CONCEDENTE

3.1.1. Realizar o processo de regulação conforme demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai.

3.1.2 É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai realizar o constante monitoramento e supervisão in loco periódica dos serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde contratualizados em que os mesmos estejam sob sua gestão, com a emissão dos relatórios pertinentes à execução do serviço e necessários para instrução do processo de pagamento.

3.1.3. Receber do Consórcio Municipal a prestação de contas dos serviços prestados e encaminhar a Secretaria Estadual de Saúde-SES.

3.1.4. Fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde, do Município CONCEDENTE.

3.1.5. Cumprir os requisitos propostos nos atos regulamentares e complementares para a execução do objeto do Programa.

4.2 DO CONSORCIO PROPONENTE

4.2.1. Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades do Programa conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai, com vistas a oferta de procedimentos relacionados a CLAUSULA PRIMEIRA;

4.2.2. Iniciar a execução dos serviços após a Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.

4.2.3. O Consórcio será responsável pela execução dos serviços através dos prestadores de serviços contratados, seguindo os critérios estabelecidos na legislação vigente, sendo que a distribuição de serviço se dará por meio da solicitação da Secretaria de Saúde Municipal de Alto Paraguai, de acordo com a especificidade e a disponibilidade dos serviços ofertados (capacidade instalada e agenda).

4.2.4. Operacionalizar o atendimento dos pacientes, dentro do prazo ajustado com a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai.

4.2.5. Fazer prestação de contas e enviar relatório mensal, discriminando os serviços realizados e o dispêndio financeiro empregado para a realização do objeto do presente instrumento, a fim de subsidiar a transferência dos valores que serão repassados pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5.1 - O prazo de vigência deste contrato será de 11 de Maio de 2.026 a 11 de Maio de 2.027, podendo ser prorrogado, e aditado seu valor, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1 - As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE, após a apresentação da prestação de contas, passados 10 (dez) dias da data para repasse, o PROPONENTE, informará ao estabelecimento de saúde executor para a imediata suspenção dos atendimentos, sem prejuízo de responsabilização judicial.

CLÁSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

7.1 - Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁSULA OITAVA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 - O presente Contrato de Rateio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação extrajudicial da parte interessada, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA: DO FORO

9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Fica certo que o presente Termo, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município CONCEDENTE, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Alto Paraguai/MT, 11 de Maio de 2.026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA                      FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

PREFEITO DE ALTO PARAGUAI-MT                      PRESIDENTE DO CISCN

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA     VANESSA PEREIRA STOCCO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CISCN                    SECRETÁRIA DE SAÚDE – ALTO PARAGUAI-MT