Modifica o Decreto n° 82, de 29 de abril de 2026, que altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Proteção Social Especial, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Despacho 1Doc n° 9-9.145/2026,

DECRETA:

Art. 1° A ementa e o caput do art. 1° do Decreto n° 82, de 29 de abril de 2026, passam a vigorar, respectivamente, da seguinte forma:

“Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. “ (NR)

“ Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de  Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, para Chefe de Proteção Social Básica - CRAS, mantendo-se o vínculo com a referida Secretaria, passando a ter as seguintes atribuições:

........................................................................ “ (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina