GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

RITO SUMÁRIO

Considerando a necessidade da “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização de imóvel e averbação em cartório”, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com a empresa CONSULTT ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 47.686.066/0001-40;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.° 14.133/2021 e artigo 2º, parágrafo único, inciso III do Decreto Municipal n.° 026/2024;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.

Secretaria Municipal de Educação

02.06.02.12.361.0040.2049.0000 – 3.3.90.00.00

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 12 de maio de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal