DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 166/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 166/2026;

CONSIDERANDO a decisão liminar que determinou a suspensão cautelar do conselheiro tutelar Sr. TÚLIO OLIVEIRA DE ARRUDA E SILVA;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 1002266-02.2025.8.11.0028, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT;

CONSIDERANDO o Ofício nº 607/2026 expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Vara Única de Poconé-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de aguardar a certificação do trânsito em julgado da sentença;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Manter a suspensão cautelar do Sr. TÚLIO OLIVEIRA DE ARRUDA E SILVA do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Poconé/MT, até o trânsito em julgado do Processo nº 1002266-02.2025.8.11.0028.

ARTIGO 2º – Fica sem efeito o ARTIGO 2º da Portaria nº 166/2026, que declarou a vacância definitiva do cargo.

ARTIGO 3º –- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se disposição em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 12 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé