DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N° 001/2026

PROCESSO N° 0004/2026

SOLICITAÇÃO N° 0075/2026

OBJETO: contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Campo Verde – MT. A contratação abrangerá o fornecimento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução dos serviços, em conformidade com o Memorial Descritivo e com a Planilha Orçamentária da obra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 085/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, assegurando a legalidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2025;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que foram respeitados todos os prazos legais pertinentes, inexistindo registro de intercorrências que maculassem a lisura do procedimento, bem como ausência de impugnações ou recursos pendentes;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 à empresa M A VIANA DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.975.765/0001-96, pelo valor global de R$ 1.309.900,00 (Um milhão, trezentos e nove mil e novecentos Reais), para a execução da obra de ampliação e reforma da câmara Municipal no Município de Campo Verde/MT.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 12 de maio de 2026

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.