CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA N° 001/2026

PROCESSO N° 0004/2026

SOLICITAÇÃO N° 0075/2026

OBJETO: contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Campo Verde – MT. A contratação abrangerá o fornecimento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução dos serviços, em conformidade com o Memorial Descritivo e com a Planilha Orçamentária da obra.

Certifico, para os devidos fins, que, após a declaração de habilitação da empresa M A VIANA DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.711.219/0001-55, foi oportunizada aos licitantes a manifestação quanto à intenção de interposição de recurso/reconsideração, na forma prevista no instrumento convocatório e na legislação aplicável.

Certifico, ainda, que não houve manifestação de intenção de recurso/reconsideração por parte dos licitantes, razão pela qual, pela ausência de manifestação tempestiva, operou-se a decadência do direito de recorrer administrativamente, nos termos previstos no instrumento editalício.

Assim, fica certificado que o certame poderá prosseguir para as fases subsequentes, observadas as formalidades legais e editalícias aplicáveis.

Campo Verde/MT, 12 de maio de 2026.

ADRIANO CONCEIÇÃO DE PAULA Agente de Contratação Portaria nº 841/2025