Contrato Administrativo nº 052/2026

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha/MT celebrou o Contrato Administrativo nº 052/2026, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 004/2026 – Credenciamento nº 01/2026, com a empresa 60.692.982 RAYANNE FERREIRA GOMES, CNPJ nº 60.692.982/0001-51, tendo por objeto a prestação de serviços de Auxiliar Administrativo (Profissional Temporário), pelo valor global de R$ 30.051,84 (trinta mil, cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

CONSIDERANDO que a Cláusula Terceira, item 3.2, do referido contrato estabeleceu o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para que a representante legal da contratada comparecesse e assinasse o instrumento;

CONSIDERANDO que a contratada foi devidamente convocada pela Administração Municipal e, ainda assim, não compareceu para assinar o contrato no prazo fixado, tampouco apresentou qualquer justificativa, verificando-se, ainda, que possivelmente se ausentou do Município;

CONSIDERANDO que a ausência de assinatura da contratada impede a plena formalização e eficácia do instrumento contratual, configurando descumprimento de cláusula contratual nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Décima Terceira, inciso I, do próprio contrato;

CONSIDERANDO que nenhum serviço foi prestado e que não houve qualquer prejuízo ao erário municipal, razão pela qual a aplicação de penalidades mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso;

CONSIDERANDO que o Credenciamento nº 01/2026 permanece vigente, permitindo a convocação do próximo prestador habilitado para atendimento da demanda, sem solução de continuidade para a Administração;

RESOLVE o Prefeito Municipal de Araguainha/MT, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138 da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Décima Terceira, inciso I, do Contrato Administrativo nº 052/2026, RESCINDIR UNILATERALMENTE o referido instrumento, sem aplicação de penalidades, determinando: (a) a juntada deste Termo ao respectivo processo administrativo; (b) a publicação do extrato no Diário Oficial do Município; e (c) o prosseguimento do Credenciamento nº 01/2026 com a convocação do próximo prestador habilitado.

Araguainha/MT, 22 de Abril de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal de Araguainha/MT

TESTEMUNHAS:

ITAMAR GONÇALVES PEREIRA CPF: 514.068.961-87 RG: 783768 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 85141011100 SSP/GO