DECRETO Nº 06 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Acorizal/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação do prazo de validade do concurso público por igual período;

CONSIDERANDO o item 19.9 do Edital de Concurso Público nº 001/2023, que prevê prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período;

CONSIDERANDO o interesse público, a necessidade administrativa e a conveniência da manutenção da validade do certame para futuras convocações;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, homologado pelo Município de Acorizal, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 2º A prorrogação prevista no artigo anterior passa a contar a partir do término da validade originalmente estabelecida no certame.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital de Concurso Público nº 001/2023 e atos posteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, 12 de Junho de 2026.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal