Portaria 249 e 250

13 de Maio de 2026

Pref. Juara

Republica-se por ter saído incorreta

PORTARIA Nº 249/2026

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência à servidora pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Requerimento da Servidora de 03 de abril de 2026, protocolado sob processo SAD nº 9.508/2026;

Considerando Parecer n° 094/2026, Prev-Juara/MT, cuja manifestação e favorável a concessão do abono permanência de acordo com os requisitos legais exigidos;

Considerando o artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 12, inciso III, da Lei n° 1656, de 20/04/2005.

Considerando Memorando nº 08/2026 do PREV-JUARA, de 27 de abril de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 11.195/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Sandra Vieira, efetiva no Cargo de Agente Administrativa, matrícula nº 4530, lotada no Gabinete do Prefeito, Abono Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme averbação/aproveitamento de CTC solicitado por meio de requerimento que expressa a vontade da servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite

Secretária Municipal de Administração

Republica-se por ter saído incorreta

PORTARIA Nº 250/2026

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Requerimento do Servidor de 16 de março de 2026, protocolado sob processo SAD nº 8.317/2026;

Considerando Parecer n° 069/2026, Prev-Juara/MT, cuja manifestação e favorável a concessão do abono permanência de acordo com os requisitos legais exigidos;

Considerando o artigo 3º, I, II, III e parágrafo único da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n° 47/2005, c/c art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n° 1656/2005.

Considerando Memorando nº 07/2026 do PREV-JUARA, de 06 de maio de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 12.077/2026;