RESOLUÇÃO Nº 12/2026/CMAS/SMAS.

Aprova o Plano de Ação de 2026 e relatório de atividades do ano anterior da associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências e suas alterações;

Considerando a Resolução n.º 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

Considerando a resolução CMAS nº 08/2022, que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

Considerando a documentação da Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE, ofício 016/APAE/2026, apreciado em reunião ordinária do CMAS, dia 04/05/2026, ata nº 04;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação exercício 2026 e o relatório das atividades exercício de 2025 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Confresa-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Confresa - MT, 11 de maio de 2026.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025/2027