A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 14.653, de 30 de abril de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Procuradora Municipal, LAURICE MARIA GONÇALES FIN MARINGOLO, para exercer a Função Gratificada da Subprocuradoria de Licitação e Contratos Administrativos, da Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em substituição a Procuradora Thayane Carolina da Silva Magalhães, durante a licença médica no período de 28 de abril a 03 de maio de 2026 e durante o gozo de férias no período de 04 a 18 de maio de 2026.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres