Lei Municipal nº 3.378/2026
13 de Maio de 2026
Lei Municipal n° 3.378, de 12 de maio de 2026.
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Autoria: Poder Executivo. |
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 7.188.440,00 (sete milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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08.005 |
Divisão Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.1270 |
Acesso e Permanência a Educ Básica/ Equip. Perman. FUNDEB |
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44.90 |
Aplicação Diretas .................................................................................. R$ 359.422,00 |
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12.365.0028.2333 |
Acesso e Permanência a Educ Básica/ 70 % FUNDEB Pré-Escola |
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31.90 |
Aplicação Diretas .............................................................................. R$ 5.031.908,00 |
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12.365.0028.2334 |
Acesso e Permanência a Educ Básica/ 30 % FUNDEB Pré-Escola |
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33.90 |
Aplicação Diretas .................................................................................. R$ 359.422,00 |
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FONTE |
1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT |
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08.007 |
Divisão de Transporte Escola |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.1322 |
Aquisição de Veículos para Transporte Escolar |
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44.90 |
Aplicação Diretas .............................................................................. R$ 1.437.688,00 |
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FONTE |
1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recurso 1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT – Valor Aluno Ano Total, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de maio de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município