TERMO ADITIVO N° 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2025 CELEBRADA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.499.373/0001-69, sediada em Peixoto de Azevedo – MT, à Av. Lions Internacional Oeste, nº 2021, Centro, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Thawe Rodrigues Dorta, brasileiro, agente político, portador do documento de identidade RG nº 2******9 SEJSP, e CPF nº 0**.***.**1-0*, residente e domiciliado na Rua A*****o ********o dos S****s nº *4*, Bairro *********, na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, Estado de Mato Grosso, doravante denominada GERENCIADOR, e a empresa FLORENÇA MAGAZINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.237.458/0001-33, com sede na Rua 21, nº 3002, Bairro Centro, na cidade de Matupá/MT, neste ato representada por seu representante senhora Judite Terezinha Umann Ribeiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 0***7*7* SSP/** e do CPF nº 4**.***.0**-6*, residente e domiciliado na cidade de Guarantã do Norte, doravante designada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, decorrente do Pregão Eletrônico n° 001/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência e a renovação do saldo dos itens registrados da Ata de Registro de Preços n° 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n° 001/2025, deflagrado do processo administrativo n° 021/2025, que se refere ao registro de preços para registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Escritório e Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo em seus departamentos e gabinetes, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, conforme cláusulas abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Permanecem inalterados os preços registrados, as especificações técnicas, características, condições de fornecimento e demais critérios originalmente estabelecidos na Ata de Registro de Preços nº 01/2025, mantendo-se integralmente válidas todas as disposições constantes no instrumento originário e em seus anexos.

2.2. Em razão da prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos originalmente registrados para cada item ficam renovados para o novo período de vigência, observados os limites inicialmente previstos no instrumento convocatório, no Termo de Referência e na própria Ata de Registro de Preços, permanecendo vedada a realização de acréscimos quantitativos, nos termos da legislação aplicável.

2.3. A execução dos fornecimentos continuará ocorrendo de forma parcelada, conforme as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, mediante emissão das respectivas autorizações de fornecimento, requisições ou instrumentos equivalentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE

2.1. A nova vigência da Ata de Registro de Preços para a vigorar de 17 de maio de 2026 a 16 de maio de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O presente termo aditivo tem por fundamento legal o permissivo do art. 84 da Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

REDUZIDO: 7

DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0001.20030.3390000000.15000000000

CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 15 de maio de 2026.

THAWE RODRIGUES DORTA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Gerenciador

JUDITE TEREZINHA UMANN RIBEIRO

RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA

CNPJ n° 09.237.458/0001-33

Detentora da ARP