Lei Municipal n° 3.380, de 12 de maio de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 3.197.023,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil, vinte e três reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.2382 3.3.71 FONTE	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC _ CISVA Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio ...................................................................................... R$ 3.197.023,00 1.600.3110.000 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município