Decreto nº 2.409, de 12 de maio de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.378, de 12 de maio de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 7.188.440,00 (sete milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08.005	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.1270	Acesso e Permanência a Educ Básica/ Equip. Perman. FUNDEB
44.90	Aplicação Diretas ........................................................................................ R$ 359.422,00
12.365.0028.2333	Acesso e Permanência a Educ Básica/ 70 % FUNDEB Pré-Escola
31.90	Aplicação Diretas ..................................................................................... R$ 5.031.908,00
12.365.0028.2334	Acesso e Permanência a Educ Básica/ 30 % FUNDEB Pré-Escola
33.90	Aplicação Diretas ......................................................................................... R$ 359.422,00
FONTE	1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT

08.007	Divisão de Transporte Escola
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.1322	Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
44.90	Aplicação Diretas .............................................................................. R$ 1.437.688,00
FONTE	1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recurso 1.542.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT – Valor Aluno Ano Total, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município