Decreto nº 2.411 de 12 de maio de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.380, de 12 de maio de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 3.197.023,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil, vinte e três reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.2382 3.3.71 FONTE	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC _ CISVA Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio ...................................................................................... R$ 3.197.023,00 1.600.3110.000 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município