INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 15/05/2026.

a

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	(x) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

4.1 O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de higienização de roupas hospitalares e equipamentos, visando atender às demandas do Hospital Municipal São João Bosco, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de limpeza, desinfecção e controle sanitário no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de higienização de roupas hospitalares e equipamentos, visando atender às demandas do Hospital Municipal São João Bosco, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de limpeza, desinfecção e controle sanitário. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa, conforme o objeto, tendo em vista que o orçamento apresentado se encontra dentro dos valores praticados no mercado, mostrando-se vantajoso para a Administração a contratação na modalidade de dispensa. Ressalta-se que a aquisição desses produtos é de grande necessidade, uma vez que são imprescindíveis para a adequada higienização de roupas hospitalares e equipamentos, contribuindo diretamente para a segurança sanitária, prevenção de infecções e manutenção dos serviços públicos de saúde do município de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	UN	Valor Unitário	Valor Total
1.	Detergente para roupas PRODAN	06	BB 50L	R$	R$
2.	Aditivo alcalino textil- PRODAN	06	BB 55KG	R$	R$
3.	Detergente alvejante peroxido- PRODAN	06	BB 50L	R$	R$
4.	NI- SOFT DM - Amaciante	06	BB 50 L	R$	R$
5.	Conjunto dosagem CPU bomba 350ml pelo período de 01 ano	01	UND	Comodato	Comodato
VALOR TOTAL			R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando o montante de R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme dotação orçamentária ficha 211, fonte 3.1.500.1002, para Hospital Municipal São João Bosco.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues na sede do município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do instrumento contratual. A empresa vencedora deverá ainda a título de comodato realizar o empréstimo de conjunto dosagem, conforme descrito no item 6, item 5.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será realizado pelo secretário municipal de saúde Magno Sousa Martins Vieira e a fiscalização pela senhora Andreia Moreira Mori.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 12 de maio de 2026.

___________________________________ MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA

Secretário Municipal de Saúde