Súmula: Dispõe sobre a aprovação da inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Santa Helena/MT no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 502/2012 de 23 de novembro de 2012 e conforme deliberação da reunião ordinária realizada em 11 de maio de 2026,

Considerando a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;

Considerando a Resolução n° 08/2026 do CMAS de Nova Santa Helena/MT;

Considerando a análise da documentação apresentada pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a inscrição da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE NOVA SANTA HELENA/MT inscrita no CNPJ n° 41.041.701/0001-56, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art.2º - A presente inscrição possui prazo indeterminado, conforme a legislação vigente, condicionada à manutenção e atualização anual das documentações exigidas pelo CMAS.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Nova Santa Helena – MT, 11 de maio de 2026.

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Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social